Renovar a autorização de residência na AIMA

Renovar a autorização de residência parece um passo simples, mas na prática há vários canais, cada um para um tipo de título e uma data de expiração. Escolher o errado atrasa o processo. Este guia ajuda a perceber qual é o seu, o que fazer em cada fase e a quem recorrer se algo travar. A visão geral da AIMA, do pedido inicial e do prazo de decisão está no guia da AIMA; aqui vamos mais fundo na renovação.

Quem pede e a quem

Na redação dada pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, o artigo 81.º-A da Lei de Estrangeiros diz que o pedido de renovação pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e é apresentado junto dos serviços da AIMA. O artigo 78.º passou a prever que a AIMA pode celebrar protocolos com autarquias locais e outros serviços públicos para facilitar a receção e o encaminhamento dos pedidos de renovação e dos respetivos títulos. Antes de se deslocar a qualquer balcão, confirme no site da AIMA onde o seu pedido pode ser entregue.

Quando pedir

O gov.pt descreve a renovação como um serviço para quem tem autorização de residência válida ou caducada há menos de seis meses. Para as autorizações temporárias, diz que se pode começar a partir de 90 dias antes do fim da validade e que o pedido deve ser feito até 30 dias antes de expirar. A própria página avisa que pode estar desatualizada. Por isso:

• marque no calendário a data de validade do cartão e comece a preparar tudo cerca de três meses antes;
• confirme o prazo em vigor no portal da AIMA antes de pedir; o artigo 78.º, n.º 1, da Lei de Estrangeiros exige o pedido até 30 dias antes de expirar a validade;
• se não tem autorização em Portugal, ou ela caducou há mais de seis meses, o gov.pt diz que o caminho é um pedido de residência num balcão da AIMA, e não a renovação. O mesmo serviço indica que as autorizações de residência não se pedem nos balcões do Registo; a renovação presencial é só por marcação e o IRN contacta as pessoas elegíveis para a marcar. Se for contactado pelo IRN, siga essa indicação e guarde a mensagem.

Escolher o canal certo

Situação	Canal
Autorização a expirar depois de 1 de julho de 2025, dentro do intervalo de datas indicado no portal	Portal de Renovações
Autorização expirada entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025 (exceto ARI, CPLP e cartões de cidadãos da UE)	services.aima.gov.pt
Título CPLP	services.aima.gov.pt, opção Renovar AR CPLP
Autorização de residência permanente	email para geral@aima.gov.pt
Concessão de certificados e cartões de residência permanentes de cidadãos da UE e familiares	Portal de Renovações (a renovação do cartão permanente da UE está nos casos particulares abaixo)

O intervalo de datas aceite pelo Portal de Renovações vai sendo alargado: abra o portal e leia a indicação em vigor antes de decidir. O portal aceita também a renovação de autorizações de residência para investimento (ARI).

Os canais não se misturam. O passo a passo do título CPLP, com as suas particularidades, está no guia CPLP. O que se descreve abaixo sobre registo, morada e DUC diz respeito ao Portal de Renovações, salvo indicação em contrário.

O percurso no Portal de Renovações

1. Registe-se. Segundo a AIMA, a palavra-passe de acesso chega ao email que indicar.
2. Corrija a morada antes de avançar. Se a morada na sua área pessoal estiver errada, peça a alteração pelo Formulário de Contacto da AIMA, escolhendo Portal de Renovações e Comunicar/retificar Morada. A AIMA diz que a atualização é feita no máximo em dois dias úteis e recomenda pagar o DUC só depois de a morada estar correta.
3. Confirme a morada na Segurança Social. A AIMA pede que veja qual a morada registada; se ainda constar uma morada no estrangeiro, comunique a de Portugal o mais depressa possível. Veja o guia do NISS.
4. Submeta o pedido. O sistema faz validações e, se tudo estiver certo, emite o DUC (Documento Único de Cobrança) com as taxas devidas.
5. Pague o DUC nos 10 dias úteis seguintes à geração. O valor consta do próprio DUC.
6. Receba o comprovativo e aguarde a análise. Segundo a AIMA, depois do pagamento é emitido um recibo do pedido e começa a análise.

Para as autorizações a expirar depois de 30 de junho de 2025, a AIMA indica que o pedido exige a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, o pagamento prévio da taxa e a junção de cópias dos documentos exigidos. A AIMA verifica o registo criminal, medidas cautelares e de segurança, e os meios de subsistência em Portugal. Os documentos concretos dependem do tipo de autorização; o portal indica-os durante o pedido.

Pagamento parcial e DUC que não aparece

• Pagou só parte da taxa? No Portal de Renovações, use o mesmo DUC para pagar o que falta, por um banco diferente do primeiro pagamento. Não pague por CTT nem Payshop.
• O DUC não foi gerado ou expirou? Confirme primeiro que ainda cumpre as condições para o emitir. Se cumprir, escreva para geral@aima.gov.pt com o assunto Problemas na emissão do DUC - Portal/MI/CPLP/RAR ou procure esclarecimento numa Loja AIMA, de acordo com os horários e serviços disponíveis.

Biometria e novo cartão

A AIMA explica que, nas autorizações que expiraram depois de 30 de junho de 2025, a recolha de dados biométricos numa loja da AIMA só é necessária se o pedido for aprovado e os dados biométricos ou o passaporte precisarem de atualização. Se o cartão for devolvido, o levantamento presencial numa Loja AIMA tem a taxa de 28,50 euros prevista na Portaria n.º 307/2023, segundo as perguntas frequentes da AIMA.

No canal services.aima.gov.pt, a AIMA indica que, depois de confirmado o pagamento, recebe uma proposta de marcação para a biometria e instruções para carregar os documentos na área pessoal antes da data. O comprovativo do pedido fica disponível nessa área até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Casos particulares

• Autorização permanente. Peça o agendamento por email para geral@aima.gov.pt, com o assunto Agendamento de Concessão/Renovação de AR permanente, e aguarde a marcação. Na renovação, a AIMA indica que deve apresentar o título de residência e um passaporte válido.
• Cartão permanente da UE. As perguntas frequentes de março de 2026 indicam o Formulário de Contacto, em Cartão da Residência UE, escolhendo o subtipo que corresponde ao seu caso (cidadão da UE ou familiar); o Portal de Renovações trata da concessão destes certificados e cartões, por isso confirme com a AIMA qual dos canais se aplica ao seu caso. Se o cartão tinha validade inferior a cinco anos, a AIMA diz que se faz um novo pedido de concessão, não uma renovação.
• Título de estudante. A AIMA diz que quem não concluiu os estudos e está a trabalhar não pode renová-lo, mas pode pedir a concessão de residência ao abrigo do artigo 122.º, n.º 1, alínea j), da Lei n.º 23/2007, desde que cumpra os requisitos desse regime.
• Perda ou roubo do título. É um pedido de 2.ª via, com a declaração apresentada às forças de segurança, mediante marcação no Centro de Contacto ou por email.

Enquanto o pedido decorre

O artigo 78.º, n.º 7, da Lei de Estrangeiros, na versão atualizada até à Lei n.º 62/2026, diz que o recibo do pedido de renovação produz os mesmos efeitos do título de residência durante 60 dias, prazo que pode ser renovado. Além disso, a AIMA cita o artigo 63.º, n.º 14, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 no seu esclarecimento de 17 de outubro de 2025: o direito de residência mantém-se até seis meses depois da data de validade do cartão. Para os cartões caducados até 30 de junho de 2025, a AIMA manteve esse direito até 15 de abril de 2026, data que já passou.

Quem já iniciou a renovação deve fazer-se acompanhar do título caducado e do recibo que prova o pedido. Quem tem o cartão caducado e ainda não pediu a renovação não deve contar com este regime: peça já e confirme a sua situação com a AIMA.

Viajar durante o processo

A AIMA lembra que o recibo do pedido de concessão não é documento de viagem: não serve para circular noutros países do espaço Schengen. Também não emite declarações para efeitos de viagem e aconselha a viajar com o título de residência. A validade prorrogada de documentos, quando se aplica, vale apenas em Portugal; noutros países Schengen aplica-se o Código das Fronteiras Schengen. Os efeitos do recibo e o direito de residência descritos acima valem em Portugal. Antes de marcar uma viagem, confirme com a AIMA a sua situação e leve sempre o passaporte.

Se o processo encravar

1. Reúna o essencial: número do processo, recibo, DUC e comprovativo de pagamento.
2. Contacte a AIMA: Centro de Contacto, (+351) 217 115 000, dias úteis, das 8h00 às 20h00, ou geral@aima.gov.pt. Escreva com clareza e use um dos modelos de mensagem.
3. Vá a uma Loja AIMA (veja Onde ser atendido), segundo os horários e serviços disponíveis.
4. Procure apoio num CLAIM, se precisar de ajuda com documentos ou plataformas; o guia da AIMA explica como encontrar um.
5. Guarde tudo. O tempo de residência conta para a nacionalidade, e a certidão de contagem de tempo pode ser pedida em qualquer Loja AIMA.

Para termos como DUC, título ou ARI, veja o glossário.