Notificação para abandonar o país e retorno voluntário

Receber uma carta a dizer que tem de sair de Portugal assusta, e é normal que assuste. Este guia explica, com calma, o que o documento significa, que prazos a lei prevê e que caminhos existem. Não substitui um advogado: é a leitura da sua notificação, com alguém que conheça o seu processo, que decide o que fazer.

O que é a notificação de abandono

A AIMA usa o nome Notificação de Abandono Voluntário (NAV) para o aviso oficial de que a sua permanência é irregular e de que deve sair do país por iniciativa própria dentro de um prazo. Pode vir da AIMA, da GNR ou da PSP. Segundo a AIMA, as situações típicas são entrar sem cumprir os requisitos, ficar sem autorização válida, ter o pedido de residência recusado em definitivo ou ver a autorização cancelada.

Convém separar duas coisas:

• A notificação é o papel que recebe, com o prazo e as instruções do seu caso.
• O dever de abandono do território nacional é a obrigação prevista no artigo 138.º da Lei 23/2007 (Lei de Estrangeiros).

Segundo a AIMA, a notificação não é uma expulsão nem um afastamento coercivo, que é um procedimento à parte, e não obriga a uma saída imediata. É um pedido formal para sair dentro de um prazo, sem intervenção coerciva das autoridades.

Quando surge o dever de abandono

Na redação do artigo 138.º dada pela Lei 62/2026, de 10 de setembro, o dever nasce quando é notificado de uma decisão administrativa que:

• recusa o pedido de permanência ou de residência;
• cancela o seu visto; ou
• cancela o seu título de residência.

A página da AIMA sobre a NAV descreve o regime anterior e avisa que, desde 11 de setembro de 2026, se aplica a nova redação do artigo. Por isso, leia a sua notificação com atenção: o que conta é o texto que recebeu.

Os prazos

A lei diz que o prazo para sair é fixado na notificação, entre 20 e 30 dias. O regime anterior, descrito na página da AIMA sobre a NAV, falava em 10 a 20 dias (intervalo que a lei mantém para as decisões de afastamento ou de expulsão, mais abaixo). Na sua carta, procure:

1. o número de dias concedido;
2. a data a partir da qual a contagem começa;
3. a entidade a quem deve comunicar e provar a saída.

O prazo pode ser prorrogado por despacho do diretor nacional da PSP, que pode delegar a decisão. A lei manda ter em conta, por exemplo, há quanto tempo está em Portugal, se tem filhos na escola, se tem outros familiares cá e se tem laços sociais. A prorrogação não é automática. Segundo a AIMA, não é a AIMA que prorroga: o pedido faz-se junto da entidade indicada na notificação.

Os prazos mudam com o procedimento. Quem recebe uma decisão de afastamento ou de expulsão deve sair no prazo nela fixado, entre 10 e 20 dias (artigo 160.º), prorrogável nos mesmos termos; a NAV do artigo 138.º é a que tem 20 a 30 dias. Por isso, um prazo de 10 a 20 dias na sua carta não é um erro: depende do tipo de decisão. Se, por exemplo, for detido e declarar perante o juiz que quer ser conduzido à fronteira, a lei prevê uma interdição de entrada de um ano. A sua notificação diz que regras se aplicam ao seu caso.

Como se cumpre o dever

A saída tem de abranger Portugal e os restantes países do espaço Schengen. Pode regressar ao país da sua nacionalidade ou ir para outro país terceiro onde a sua admissão esteja garantida. Guarde os comprovativos: bilhete, cartão de embarque e, quando aplicável, prova de entrada no país de destino. Siga as instruções da notificação para comunicar a saída.

O dever fica registado no sistema de informação das fronteiras e estrangeiros (SII UCFE) e no Sistema de Informação Schengen, como indicação de regresso, durante um ano. A indicação é eliminada logo que a permanência irregular termine, por exemplo quando confirmar a saída ou quando as autoridades a confirmarem.

Se não sair no prazo

Segundo a AIMA, se não cumprir e nenhuma decisão suspender ou alterar os efeitos da notificação:

• a sua permanência continua irregular;
• os registos mantêm-se;
• pode ser aberto um processo de afastamento coercivo.

Pela lei, o afastamento coercivo é decidido pela PSP com base na entrada ou permanência ilegais. Quem é detido tem de ser apresentado a um juiz em 48 horas. A decisão de afastamento traz, em regra, uma interdição de entrada e de permanência em Portugal, por um período que a lei limita a cinco anos, salvo ameaça grave à ordem ou à segurança públicas. Segundo a AIMA, cumprir o dever de abandono a tempo evita medidas mais gravosas como esta.

A lei prevê também garantias. O afastamento não pode ser feito para um país onde possa ser perseguido ou sujeito a tortura ou a tratamento desumano, mas tem de invocar o receio e apresentar prova no prazo que lhe for dado. Há ainda casos em que o afastamento não pode ser feito, como o de quem tem a cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal. Se isto se aplica a si, diga-o já a um advogado.

O que fazer ao receber a notificação

1. Leia-a toda e anote o prazo, a data de início e os meios de contestação indicados. Guarde o envelope ou o comprovativo de receção.
2. Procure um advogado ou o apoio jurídico descrito mais abaixo. Quanto mais cedo, mais opções.
3. Fale com a AIMA pelo Centro de Contacto, (+351) 217 115 000, de segunda a sexta, das 8h00 às 20h00 (custo de acordo com o tarifário), ou com um CLAIM (Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes), cujos serviços, segundo a AIMA, são totalmente gratuitos e cobrem áreas como regularização e retorno voluntário. O diretório por distrito está em aima.gov.pt/pt/claim.
4. Decida com informação se contesta, se pede prorrogação ou se prepara a saída. Cada uma destas vias tem os seus prazos.

Se tem um pedido de proteção internacional, leia o guia de proteção internacional: a lei diz que esse pedido não impede a abertura de um processo de afastamento, mas a execução fica condicionada à decisão sobre o pedido. Se tem outro pedido de residência ou uma renovação em curso, leve o recibo e pergunte à AIMA e ao seu advogado como a notificação o afeta.

Contestar a decisão

Segundo a AIMA, a notificação indica os meios e os prazos que se aplicam ao seu caso. Conforme a situação, pode haver:

• reclamação ou recurso hierárquico, junto da administração;
• impugnação judicial, nos tribunais.

Estes meios não suspendem necessariamente os efeitos da decisão: depende do meio escolhido e da lei aplicável. No caso da decisão de afastamento coercivo, a impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo: apresentá-la, por si só, não trava o afastamento; pedir ao tribunal que o suspenda é um pedido urgente à parte, que um advogado pode fazer. Quanto à decisão de afastamento coercivo da PSP, a lei prevê a impugnação judicial nos tribunais administrativos, sem prejuízo dos processos urgentes ou com efeito suspensivo previstos na lei processual administrativa. Essa decisão tem de indicar o direito de impugnar e o respetivo prazo, e a lei permite pedir tradução e interpretação para a impugnação. O prazo certo é o que vem escrito na sua notificação: confirme-o de imediato com um advogado.

Apoio judiciário

Quem não pode pagar um advogado pode pedir apoio judiciário à Segurança Social. Na lei do afastamento coercivo, o estrangeiro também tem direito a proteção jurídica, a pedido. Segundo o portal da Justiça:

• podem pedir, entre outros, estrangeiros com autorização de residência válida num Estado-Membro da UE e estrangeiros sem título válido cujo país de origem conceda o mesmo direito aos portugueses;
• o pedido faz-se online na Segurança Social Direta (exige NISS) ou, presencialmente ou por correio, em qualquer atendimento do Instituto da Segurança Social, com o formulário MOD PJ 1 e documentos que provem a situação económica;
• o apoio pode incluir a nomeação de um advogado com pagamento dos honorários e a dispensa total ou parcial de custas;
• o pedido é gratuito.

A Segurança Social tem um simulador para verificar a elegibilidade. Pergunte à Segurança Social como proceder se o prazo da sua contestação for curto.

Retorno voluntário

Quem decide regressar pode usar um programa de retorno voluntário. Segundo a AIMA, estes programas podem incluir informação, aconselhamento, apoio na preparação da viagem, obtenção de documentos, organização da deslocação e, em certos casos, apoio à reintegração. O acesso depende das condições de cada programa. O regresso pode ser para o país de origem ou para outro país terceiro onde seja legalmente admitido.

• ARVoRe, da OIM. A unidade de intervenção social da AIMA informa e ajuda a formalizar candidaturas, e também pode contactar a OIM diretamente: arvore-portugal@iom.int ou na página do programa ARVoRe, por telemóvel ou WhatsApp: +351 915 030 860, +351 913 590 368 ou +351 912 123 200. Para atendimento presencial, ligue primeiro.
• Programa de Reintegração da UE (EURP, Frontex) e Unidade Central de Retorno e Readmissão da UNEF/PSP (retornovoluntario.unef@psp.pt) também constam da lista da AIMA.

A lei prevê condições que convém conhecer antes de aderir (artigos 139.º e 144.º):

• se tiver autorização de residência, entrega-a no posto de fronteira no embarque;
• durante três anos após a saída, só pode voltar a ser admitido em Portugal ou noutros Estados do espaço Schengen se restituir o que recebeu, com juros à taxa legal, salvo exceções, como a emissão excecional de um visto de curta duração por razões humanitárias;
• quem sai ao abrigo do apoio ao regresso voluntário fica com a entrada e a permanência vedadas em Portugal por um período até três anos.

Pergunte ao programa e à AIMA como estas regras se aplicam a si antes de decidir.

Para continuar a ler

• AIMA e autorização de residência, para entender o processo geral e como falar com a AIMA.
• Proteção internacional, se tem ou quer fazer um pedido de asilo.
• Caminho, para ordenar os passos do seu processo.
• Onde ser atendido, para localizar balcões e lojas.