Residência permanente e residente de longa duração

Depois de alguns anos com autorização de residência temporária, a lei portuguesa dá dois caminhos para uma situação sem prazo: a autorização de residência permanente e o estatuto de residente de longa duração. Parecem iguais, mas têm contas de anos, requisitos e títulos diferentes. Este guia explica cada um, compara-os e diz como se pede. Para o quadro geral da AIMA, veja o guia da autorização de residência.

A lei em vigor

Os dois regimes estão na Lei n.º 23/2007: a permanente no artigo 80.º e o estatuto de longa duração nos artigos 125.º a 131.º. No texto consolidado da PGDL, estes artigos só aparecem alterados por diplomas anteriores (o artigo 80.º pela Lei n.º 29/2012; os artigos 125.º a 131.º também por ela e, nalguns casos, pelo Decreto-Lei n.º 41/2023). A Lei n.º 61/2025 e a Lei n.º 62/2026 mexeram noutros artigos da lei, mas não nestes.

Autorização de residência permanente (artigo 80.º)

A lei exige, ao mesmo tempo:

1. cinco anos como titular de autorização de residência temporária;
2. nos últimos cinco anos de residência em Portugal, nenhuma condenação a pena ou penas que, juntas ou isoladas, ultrapassem um ano de prisão. A pena suspensa também conta quando a condenação é por crime doloso previsto na lei de estrangeiros ou ligado a ela, terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;
3. meios de subsistência, tal como definidos pela portaria aplicável (veja o guia dos meios de subsistência);
4. alojamento;
5. português básico.

O período de residência anterior à entrada em vigor da lei, em 2007, também conta.

Documentos para a permanente

Segundo a AIMA, o pedido leva:

• passaporte ou outro documento de viagem válido;
• comprovativo de meios de subsistência;
• declaração sob compromisso de honra com a morada e o título de ocupação da casa (proprietário ou usufrutuário: certidão predial ou código de acesso; arrendatário ou outro ocupante: declaração do senhorio ou da entidade que cede a casa);
• comprovativo de situação regularizada nas Finanças e na Segurança Social;
• comprovativo de português básico;
• o Modelo 1 e, só se for aplicável ao seu caso, o Modelo 4 (termo de responsabilidade). Veja o guia dos impressos da AIMA.

Quem tem autorização de residência para atividade de investimento, e os familiares, pode receber uma autorização permanente da mesma natureza se cumprir o artigo 80.º. Nesse caso aplicam-se regras e taxas próprias, que a AIMA indica na sua página; o guia da autorização de residência para investimento explica o regime.

Estatuto de residente de longa duração (artigos 125.º e seguintes)

Este estatuto destina-se a nacionais de países terceiros que residem legalmente em Portugal. O artigo 126.º pede, cumulativamente:

1. residência legal e sem interrupção nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido;
2. recursos estáveis e regulares suficientes para si e para os familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade. Avaliam-se pela natureza e regularidade, tendo em conta o salário mínimo e as pensões antes do pedido;
3. seguro de saúde;
4. alojamento;
5. português básico.

Quem fica de fora

O artigo 125.º, n.º 2, exclui, por exemplo, quem tem autorização para estudo, estágio não remunerado ou voluntariado, quem está ao abrigo de proteção temporária (ou aguarda decisão sobre isso), quem está em Portugal só por motivos temporários (trabalhadores sazonais, destacados ou prestadores de serviços transfronteiriços) e quem tem estatuto diplomático ou consular. A AIMA refere também que os titulares de Cartão Azul UE podem chegar ao estatuto se cumprirem as condições do artigo 121.º-I.

Como se contam os anos e as ausências

• Se já teve uma autorização que permite chegar ao estatuto, o tempo como estudante, estagiário não remunerado ou voluntário conta pela metade (artigo 126.º, n.º 3).
• Ausências de Portugal inferiores a seis meses seguidos e, no total, até dez meses dentro dos cinco anos não interrompem a contagem. As ausências por destacamento profissional também são tidas em conta (artigo 126.º, n.os 4 e 5).
• O tempo seguido em Portugal com visto de trabalho ou autorização de permanência da lei anterior também releva (n.º 7).

Documentos para o estatuto

A lista da AIMA é parecida com a da permanente, com estas diferenças:

• contrato de seguro de saúde ou prova de que está coberto pelo SNS;
• prova de residência legal e sem interrupção nos cinco anos anteriores ao pedido;
• prova das ausências por trabalho, quando se aplique;
• a prova de português básico aparece na página da AIMA como exigida quando aplicável. Pergunte à AIMA se o seu caso está dispensado.

Decisão, título e perda do estatuto

A AIMA tem de notificar a decisão por escrito logo que possível e, no máximo, em seis meses, prorrogáveis por mais três em casos complexos. Se passarem nove meses sem decisão, a lei equipara o silêncio a deferimento (artigo 129.º, n.os 4 a 6). O estatuto pode ser recusado por razões de ordem ou segurança públicas, mas não por razões económicas (artigo 127.º).

O estatuto é permanente, com base num título renovável. O título UE de residência de longa duração vale no mínimo cinco anos e é renovável a pedido no fim da validade. Se o título caducar, o estatuto mantém-se.

O artigo 131.º lista as situações de perda do estatuto, entre elas: 12 meses seguidos fora do território da União Europeia, seis anos seguidos fora de Portugal, aquisição fraudulenta, expulsão e aquisição do estatuto noutro Estado-Membro. Ausências longas por razões específicas ou excecionais, como trabalho ou atividade cultural no país de origem, não implicam perda. Quem perde o estatuto por ausência pode pedi-lo de novo, desde que ainda tenha recursos, seguro de saúde e alojamento.

Permanente ou longa duração: o que muda

	Permanente (art. 80.º)	Longa duração (art. 125.º e ss.)
Anos	5 como titular de autorização temporária	5 de residência legal sem interrupção, imediatamente antes do pedido
Registo criminal	Sem condenações acima de 1 ano de prisão nos últimos 5 anos	Ordem e segurança públicas podem justificar a recusa
Dinheiro	Meios de subsistência	Recursos estáveis e regulares, sem subsistema de solidariedade
Seguro de saúde	Não é requisito do artigo 80.º	Obrigatório
Título	Cartão de residência, emitido por 5 anos	Título UE de longa duração, mínimo de 5 anos

Para muitas pessoas as duas vias estão abertas ao mesmo tempo. A escolha depende do requisito que lhe é mais fácil de provar (por exemplo, o seguro de saúde, que só o estatuto pede) e do tipo de título que quer. Se não tem a certeza, pergunte à AIMA qual das duas se aplica ao seu caso.

Como pedir

1. Reúna os documentos acima e preencha o Modelo 1, assinado por si ou pelo representante legal.
2. Marque atendimento na AIMA. O pedido faz-se presencialmente numa Loja AIMA, que depois pode enviar o processo ao serviço da área de residência. Para encontrar a loja mais próxima, use a página Onde ser atendido.
3. As taxas constam da tabela de taxas que a AIMA publica no seu site. Confira o valor atual antes de pagar.

Renovar o cartão

• Permanente: o direito de residir não tem validade, mas o cartão dura cinco anos e renova-se de cinco em cinco, ou antes se mudarem dados de identificação nele inscritos. Veja o guia da renovação e pergunte à AIMA qual o canal para o seu caso.
• Longa duração: o título UE é renovável a pedido no fim da validade, e a caducidade do título não faz perder o estatuto.

Mantenha a morada igual na AIMA, na Segurança Social e nas Finanças.

Antes de pedir: lista

• Quantos anos tenho de autorização temporária e de residência legal sem interrupção?
• Tive condenações nos últimos cinco anos?
• Tenho prova de português básico?
• Tenho seguro de saúde ou cobertura do SNS, se escolher o estatuto de longa duração?
• Posso comprovar meios e alojamento com documentos atuais?

Se quer saber como estes anos pesam na cidadania, veja o guia da nacionalidade, onde a residência legal se conta com regras próprias.