Abrir empresa em Portugal

Em Portugal, quem quer trabalhar por conta própria pode fazê-lo como pessoa singular, enquadrada pelas Finanças como trabalhador independente (em linguagem corrente, “recibos verdes”), ou através de uma sociedade, que se constitui no Registo. Este guia descreve o que as páginas oficiais pedem em cada caminho, com os valores e prazos que indicam. Não recomenda uma forma: as consequências fiscais dependem de cada caso, e essa decisão deve passar por um contabilista certificado.

Como pessoa singular: início de atividade

As Finanças indicam que quem exerce, de modo independente e com carácter de habitualidade, atividades de produção, comércio ou prestação de serviços está sujeito a IRS e a IVA e deve entregar a declaração de início de atividade, antes de começar a exercer.

Entrega-se no Portal das Finanças (ATividade > Submeter declarações), nos Serviços de Finanças ou nas Lojas do Cidadão. Antes, tenha à mão:

• o ou os códigos de atividade (CAE);
• o volume estimado de negócios até ao fim do ano;
• o IBAN de uma conta em seu nome, para associar à atividade.

Com base na declaração, a pessoa fica enquadrada num dos regimes de IRS (simplificado ou de contabilidade organizada) e num dos regimes de IVA que a página lista: normal, isenção do artigo 9.º, regime especial de isenção do artigo 53.º, pequenos retalhistas e forfetário dos produtores agrícolas. Quem é obrigado a ter contabilidade organizada, ou a escolhe, tem de a entregar por intermédio de contabilista certificado.

IVA: o regime do artigo 53.º

Segundo as Finanças, pode beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º o sujeito passivo com sede ou domicílio em Portugal que não pratique exportações ou atividades conexas e que não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 euros. O Ofício Circulado n.º 25062, de 26 de março de 2025, que acompanhou a nova redação do regime, acrescenta o essencial:

• no início de atividade, declara-se uma estimativa do volume de negócios do ano corrente, sem anualização;
• quem está isento deve emitir faturas com a menção «IVA - Regime de isenção» e não pode deduzir IVA;
• se, num ano, o volume de negócios ultrapassar 15 000 euros, o regime normal passa a aplicar-se no ano seguinte, e a declaração de alterações entrega-se em 15 dias úteis a contar do último dia do ano;
• se o limite for excedido em mais de 25% durante o ano (18 750 euros), deixa-se de estar isento nesse momento, com declaração de alterações em 15 dias úteis.

Consulte as Finanças ou o seu contabilista sobre os limites atuais, porque este é um regime que mudou em 2025.

Segurança Social

O Guia Prático da Segurança Social, de janeiro de 2026, descreve o regime dos trabalhadores independentes. A administração fiscal comunica o início de atividade à Segurança Social, que faz a inscrição e o enquadramento. O primeiro enquadramento só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, mas pode pedir-se a antecipação na declaração trimestral. A declaração trimestral entrega-se até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro. No regime de declaração trimestral, o rendimento relevante é determinado a partir de 70% do valor da prestação de serviços e 20% dos rendimentos da produção e venda de bens (com regras próprias para outras situações), e a taxa que o guia indica para trabalhadores independentes e respetivos cônjuges é de 21,4%, com taxas diferentes para outras categorias. O pagamento é mensal, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte. Há situações de isenção, que o guia detalha. O guia sobre NISS e Segurança Social resume as mesmas regras, e o de Impostos e IRS trata do lado fiscal da pessoa singular.

Como sociedade

A Empresa na Hora e a Empresa Online permitem criar sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas e sociedade anónima. Em ambas:

1. Escolha o nome. Pode escolher uma firma pré-aprovada da Bolsa de firmas e denominações, ou apresentar um certificado de admissibilidade aprovado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
2. Defina o pacto social. Na Empresa na Hora, pode escolher um modelo pré-aprovado. Online, indica natureza e tipo de sociedade, sócios e gerentes, atividade (CAE), objeto social, capital social, sede, contactos e beneficiário efetivo.
3. Pague. Os custos dependem do canal (ver abaixo).
4. Deposite o capital social. Depois da criação, há 5 dias úteis para o depósito na conta da sociedade. A obrigação não se aplica se o depósito já foi feito ou se os sócios declararem a entrega do valor aos cofres da sociedade até ao fim do primeiro exercício.
5. Declare o beneficiário efetivo, se ainda não o fez, em 30 dias.

Empresa na Hora. Faz-se em qualquer balcão Empresa na Hora, com todos os sócios presentes, independentemente de onde fique a sede. Os sócios que são pessoas singulares apresentam documento de identificação (Cartão de Cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) e o NIF. Para a contabilidade, indica-se um contabilista certificado da bolsa disponibilizada ou entrega-se a declaração de início de atividade em qualquer Serviço de Finanças, até 15 dias depois da criação. A página indica 360 euros para o pedido normal; há valores adicionais para marca associada e para capital realizado em bens que não dinheiro. No fim recebem-se o pacto social, o código da certidão permanente, o código do cartão da empresa e o número de Segurança Social da empresa.

Empresa Online. Está acessível a quem tenha Cartão de Cidadão com assinatura digital ou Chave Móvel Digital; os cidadãos estrangeiros podem usar a Chave Móvel Digital associada ao passaporte ou a autenticação europeia (eIDAS). Todos os sócios têm de ter autenticação e assinatura digital ativas e NIF português. A página exclui os casos de sócio menor de 18 anos, de fusão ou cisão e de capital em espécie. Custa 220 euros com pacto pré-aprovado e 360 com pacto elaborado pelos sócios (440 e 720 se for pedido urgente). O pagamento faz-se em 48 horas, e o nome fica reservado 24 horas até ao pagamento. O gov.pt indica que a Conservatória regista a empresa em 5 dias para pactos pré-aprovados e em 10 dias para pactos feitos pelos sócios; se houver inconformidades, há 5 dias para corrigir, com um custo adicional de 30 euros.

Quem é administrador ou gerente recebe automaticamente, sem custo, o atributo empresarial que permite assinar certos documentos eletrónicos pela empresa com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

Depois de constituída

• Finanças. Para as entidades sujeitas a registo comercial, as Finanças indicam que a declaração de início de atividade se apresenta no prazo máximo de 15 dias após a apresentação a registo, seja na Empresa na Hora ou na Empresa Online, ainda que a atividade comece mais tarde, mas sempre antes do seu início. Quem é obrigado a ter contabilidade organizada entrega a declaração por meio de contabilista certificado, que deve ser o indicado no registo comercial ou comunicado às Finanças.
• Segurança Social. O número de Segurança Social da empresa é atribuído na constituição. Os gerentes e administradores são membros de órgãos estatutários. O Guia Prático de maio de 2026 indica 20,3% a cargo da entidade e 9,3% a cargo do membro para os membros com proteção na doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, e 23,75% e 11% para os que exercem gerência ou administração com proteção no desemprego. O guia lista também as situações de exclusão.
• Conta e contabilidade. O depósito do capital faz-se na conta da sociedade (acima), e o resto da contabilidade é matéria para o contabilista certificado.

Se não é cidadão português

O Registo na Justiça exige NIF (para todos os sócios, no serviço online), identificação válida e, na Empresa na Hora, a presença física dos sócios. A página oficial não refere que um estrangeiro precise de um título de residência específico para ser sócio ou gerente. O que determina se pode trabalhar é o seu título: a AIMA lista, para a atividade independente com visto de residência (artigo 89.º, n.º 1), documentos como o comprovativo de início de atividade nas Finanças e na Segurança Social e o contrato de prestação de serviços, a certidão permanente da empresa ou os últimos recibos. A via do artigo 89.º, n.º 2, sem visto, está indicada pela AIMA como revogada a partir de 4 de junho de 2024. Veja Vistos, o guia de Trabalho, o do NIF e a AIMA antes de mudar de modelo, e o Atendimento para os balcões presenciais.