Impostos e IRS para imigrantes

Este guia explica as regras gerais do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) que mais afetam quem acabou de chegar. Os valores de limites e percentagens mudam de ano para ano: cada um vem aqui com o ano de rendimentos a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o refere. Não substitui um contabilista certificado, sobretudo se tiver rendimentos em mais de um país.

Residente fiscal ou não residente

A residência fiscal não depende do título de residência, mas do artigo 16.º do Código do IRS. Segundo o texto publicado no Portal das Finanças, são residentes as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

• permaneçam em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; ou
• tendo ficado menos tempo, tenham habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual, num qualquer dia desse período.

Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. A residência é avaliada para cada pessoa do agregado. Quem preenche uma destas condições torna-se residente desde o primeiro dia da permanência, salvo se já tivesse sido residente em qualquer dia do ano anterior.

O que muda: a AT explica que o IRS incide sobre todos os rendimentos, incluindo os de fora de Portugal, no caso dos residentes, e só sobre os obtidos em Portugal, no caso dos não residentes. Se acabou de pedir o NIF, o guia dele trata da comunicação de morada ao passar a residente.

Quem entrega a declaração

Para apurar o imposto anual entrega-se a declaração Modelo 3, de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte, com os rendimentos de trabalho por conta de outrem, trabalho independente, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões. Não residentes só entregam se tiverem rendimentos em Portugal sem retenção na fonte. O gov.pt acrescenta que os migrantes residentes têm obrigações semelhantes às dos portugueses.

Casados e unidos de facto são tributados, em regra, cada um com a sua declaração; podem optar pela tributação conjunta e entregar uma só.

Dispensa de entrega. O artigo 58.º do Código do IRS, no texto publicado no Portal das Finanças, dispensa quem no ano apenas tenha tido, isolada ou cumulativamente: rendimentos tributados às taxas especiais do artigo 71.º, sem optar pelo englobamento; ou rendimentos de trabalho dependente ou pensões de 8 500 € ou menos sem retenção na fonte. Há dispensas semelhantes para certos subsídios da PAC e atos isolados, e excluem-se, entre outros casos, quem opte pela tributação conjunta ou receba rendimentos em espécie. Quem está dispensado pode entregar mesmo assim, e pode pedir à AT, sem custo, uma certidão dos rendimentos comunicados. Confira o artigo completo antes de decidir não entregar.

Para entregar, precisa da senha do Portal das Finanças: depois de ter NIF, o gov.pt manda pedi-la na opção Registar-se. A declaração entrega-se em IRS › Entregar Declaração. A AT disponibiliza uma declaração pré-preenchida, que deve conferir: rendimentos, deduções, anexos. Verifique também se está abrangido pelo IRS Automático.

O calendário de 2026 (rendimentos de 2025)

O folheto da AT sobre os prazos de 2026 indica:

Quando	O quê
até 16 de fevereiro	comunicar a duração ou cessação de contratos de arrendamento de longa duração (senhorios)
até 2 de março	confirmar faturas no e-Fatura e comunicar o agregado familiar a 31 de dezembro de 2025
16 a 31 de março	consultar as despesas dedutíveis e reclamar omissões
abril a junho	confirmar o IRS Automático ou entregar a Modelo 3
até 31 de agosto	receber o reembolso ou pagar o imposto, para declarações entregues no prazo

Segundo a AT, o fim de fevereiro passou para 2 de março por ser um dia não útil em 2026. As datas de anos seguintes devem ser consultadas na página de prazos da AT. A regra geral para pagar ou receber reembolso é até 31 de agosto, se a liquidação ocorrer até 31 de julho.

Faturas e deduções

A AT calcula várias deduções a partir das faturas que lhe são comunicadas com o seu NIF, e que aparecem no e-Fatura. O artigo 78.º-B do Código do IRS manda exigir ao emitente o seu NIF na fatura, ou comunicá-la à AT pelo código QR ou pelo código único de documento. A AT pede que verifique no e-Fatura se todas as faturas estão registadas e no setor certo, e que acrescente a informação em falta. Se detetar omissões em despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e lares, o folheto dos prazos permite declarar os montantes no quadro 6C1 do anexo H da Modelo 3, mas exige que os comprove.

O folheto da AT para rendimentos de 2025 indica, para quem não é casado e fora de situações especiais:

Despesa	Dedução	Limite global
despesas gerais familiares	35 %	250 €
saúde (com receita médica, nos casos que o folheto indica)	15 %	1 000 €
formação e educação	30 %	800 €
rendas de habitação permanente	15 %	700 €

Há regras próprias para casados, famílias monoparentais, estudantes deslocados e outros casos, e as percentagens e limites podem ser diferentes para rendimentos de 2026. Confirme no folheto da AT do ano.

Regimes especiais

IRS Jovem

Para rendimentos de 2025, o artigo 12.º-B do Código do IRS prevê, segundo o folheto da AT, uma isenção parcial de rendimentos de trabalho (categorias A e B) para quem tem até 35 anos a 31 de dezembro desse ano e não é dependente de agregado familiar. A isenção é de 100 % no 1.º ano de rendimentos, 75 % do 2.º ao 4.º, 50 % do 5.º ao 7.º e 25 % do 8.º ao 10.º, com um limite de 55 vezes o IAS, que em 2025 corresponde a 28 737,50 €. Pede-se por opção na declaração, todos os anos. Não se aplica a quem beneficie ou tenha beneficiado do RNH ou do IFICI.

Do RNH ao IFICI

O Código do IRS mostra, no Portal das Finanças, os números 8 a 12 do artigo 16.º (onde estava o regime dos residentes não habituais) como revogados pela Lei n.º 82/2023. Situações anteriores à revogação podem ter regras transitórias que este guia não detalha: fale com um contabilista ou com a AT.

O IFICI está previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Segundo a AT, prevê taxa especial de 20 % sobre rendimentos de trabalho das categorias A e B obtidos em Portugal em atividades elegíveis, durante 10 anos consecutivos a contar do ano de inscrição como residente; os rendimentos de fonte estrangeira têm, em regra, isenção. Entre as condições:

• tornar-se residente fiscal e não o ter sido nos cinco anos anteriores;
• exercer uma atividade, profissão ou posto de trabalho elegível, como docência e investigação científica, postos qualificados ou profissões altamente qualificadas (com os níveis de qualificação e entidades definidos na Portaria n.º 352/2024/1);
• nunca ter beneficiado do RNH nem do IFICI.

O pedido de inscrição faz-se no Portal das Finanças, até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se torna residente. Se a inscrição for feita depois, o IFICI só produz efeitos a partir do ano em que é feita, pelo período legal que restar. A AT indica que quem beneficie do IFICI não pode beneficiar do IRS Jovem. A elegibilidade depende de entidades como a FCT ou a AICEP, conforme a atividade.

Brasil e outros países

Portugal e o Brasil têm uma convenção para evitar a dupla tributação, assinada em Brasília a 16 de maio de 2000 e promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 4.012/2001; aplica-se, do lado português, ao IRS e ao IRC, e, do lado brasileiro, ao imposto federal sobre a renda. No Portal das Finanças há um quadro das convenções assinadas por Portugal com outros países e formulários para as acionar, incluindo a certificação de residência fiscal.

Do lado do Brasil, a Receita Federal exige a Comunicação de Saída Definitiva do País, entre a data da saída e o último dia de fevereiro do ano seguinte. Esta não dispensa a Declaração de Saída Definitiva do País, entregue no ano seguinte, no prazo regulamentar de apresentação do imposto de renda. Veja Pendências no Brasil.

Onde pedir ajuda

A AT tem o Centro de Atendimento Telefónico, 217 206 707, nos dias úteis das 9h às 19h, o e-balcão no Portal das Finanças e atendimento por marcação nos Serviços de Finanças. Para balcões perto de si, veja Onde ser atendido.