Dia a dia em Portugal: emergências, feriados, compras, atendimento e transportes

Este guia reúne o que as páginas oficiais dizem sobre situações práticas do quotidiano.

Emergências e saúde

• 112. O INEM descreve-o como o Número Europeu de Emergência: a chamada é gratuita e acessível de qualquer ponto do país a qualquer hora, e serve também para incêndios, assaltos ou roubos, além da saúde. As chamadas são atendidas pela PSP e pela GNR, que encaminham para os Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM as que respeitam à saúde. A ANACOM indica que se pode ligar para o 112 mesmo sem cartão SIM português em funcionamento ou com cobertura.
• O que dizer. O INEM pede que se indique o tipo de situação (doença, acidente, parto, etc.), o número de telefone, a localização exata (com pontos de referência), o número, o sexo e a idade aparente das pessoas que precisam de socorro, as queixas principais e qualquer situação que exija outros meios. A chamada só deve terminar quando o operador o indicar.
• Ambulâncias. Segundo o INEM, devem ser usadas apenas em situação de risco de vida iminente, e os falsos alarmes e as chamadas desnecessárias sobrecarregam o sistema.
• SNS 24 (808 24 24 24). O gov.pt, que lhe chama Linha Saúde 24, indica contacto clínico 24 horas por dia, todos os dias, para triagem, aconselhamento e encaminhamento em situações de doença, ao custo de uma chamada para a rede fixa. O guia do SNS e número de utente explica como inscrever-se no centro de saúde.

Feriados

Segundo o Código do Trabalho (artigo 234.º), os feriados obrigatórios são: 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa e Corpo de Deus não têm data fixa no texto da lei. A Sexta-Feira Santa pode ser observada noutro dia com significado local no período da Páscoa.

• Facultativos (artigo 235.º): a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade só contam como feriado se estiver previsto num instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato de trabalho, e podem ser substituídos por outro dia acordado entre empregador e trabalhador.
• Estabelecimentos (artigo 236.º): nos feriados obrigatórios têm de encerrar ou suspender a laboração todas as atividades que não sejam permitidas aos domingos.

Para férias, horários e subsídios, veja o guia de trabalho.

Faturas com NIF e e-Fatura

O artigo 78.º-B do Código do IRS prevê uma dedução das despesas gerais familiares com base em faturas comunicadas à Autoridade Tributária. Segundo o artigo:

• quem quer a dedução deve exigir ao emitente o NIF na fatura, sem prejuízo de comunicar à AT faturas sem NIF através do código QR ou do código único de documento;
• o valor das deduções é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas por via eletrónica até ao final de fevereiro do ano seguinte ao da emissão;
• a AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções até 15 de março, e o adquirente pode reclamar do cálculo até 31 de março.

O guia de IRS explica os valores e limites de cada ano, e o do NIF como obter o número.

Garantia e compras

O regime da compra e venda de bens de consumo consta do Decreto-Lei n.º 84/2021 (em vigor desde 1 de janeiro de 2022). Segundo o texto da lei:

• Bens móveis (artigo 12.º): o profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Nos bens móveis usados, esse prazo pode ser reduzido a 18 meses por acordo entre as partes, salvo se o bem for anunciado como recondicionado (a qualidade tem de constar da fatura).
• Prova (artigo 13.º): a falta de conformidade que se manifeste em dois anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo se for incompatível com a natureza do bem ou da falta. Se o prazo de um bem usado foi reduzido por acordo, a presunção é de um ano. Depois disso, cabe ao consumidor provar que a falta já existia.
• Comunicação (artigo 12.º, n.º 5): deve fazer-se por carta, correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova. A lei não fixa aqui um prazo de dois meses para comunicar.
• Direitos (artigo 15.º): em primeiro lugar, a reposição da conformidade por reparação ou substituição, à escolha do consumidor, salvo impossibilidade ou custos desproporcionados. A redução do preço ou a resolução do contrato são possíveis em casos previstos na lei, por exemplo quando o profissional não repôs a conformidade, a falta reapareceu, surgiu nova falta ou a gravidade a justifica.
• Reparação ou substituição (artigo 18.º): gratuita e num prazo razoável, que não deve exceder 30 dias, salvo se a natureza e a complexidade do bem, a gravidade da falta e o esforço necessário justificarem mais tempo. O bem reparado ganha seis meses de garantia adicional por cada reparação, até quatro reparações. Se o bem for substituído, o profissional responde pelas faltas do bem de substituição nos termos do artigo 12.º.
• Caducidade (artigo 17.º): os direitos do artigo 15.º caducam dois anos depois da comunicação da falta de conformidade, com suspensões previstas (por exemplo, durante a reparação ou uma tentativa de resolução extrajudicial).
• Bens imóveis (artigos 23.º e 25.º): o profissional responde por faltas de conformidade que se manifestem em 10 anos, nos elementos construtivos estruturais, e em cinco anos, nas restantes. Os direitos caducam três anos depois da comunicação.

A página do gov.pt sobre garantia de produtos (atualizada em 7 de maio de 2026) ainda apresenta regras mais antigas, por exemplo um prazo de dois meses para denunciar a falta de conformidade de bens móveis. Quem compara as duas fontes deve guiar-se pelo texto do decreto-lei.

Do mesmo guia do gov.pt retiram-se:

• Compras à distância ou fora do estabelecimento: direito de livre resolução durante 14 dias, sem justificação, com reembolso dos valores pagos.
• Conflitos: antes do tribunal, o gov.pt aponta os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em regra mais rápidos e baratos. A Direção-Geral do Consumidor atende por telefone (213 564 600, dias úteis das 10h às 13h), por e-mail (dgc@dg.consumidor.pt) e por formulários online.

Livro de Reclamações

Segundo a ASAE, o regime do Decreto-Lei n.º 156/2005 foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 (em vigor desde 1 de julho de 2017):

• além do livro em papel, é obrigatório disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico, com a mesma validade, que o consumidor pode preencher em livroreclamacoes.pt. Foi obrigatório para os serviços públicos essenciais a partir de 1 de julho de 2017 e para os restantes setores a partir de 1 de julho de 2018;
• os operadores têm de afixar, em local bem visível, a informação de que dispõem de livro e a entidade competente para apreciar as reclamações;
• o fornecedor ou prestador envia o original da folha de reclamação à entidade competente em 15 dias úteis. Se o consumidor recusar receber o duplicado, o fornecedor arquiva-o com a menção da recusa.

Para um texto de apoio, veja os modelos.

Identificação digital e atendimento público

• Chave Móvel Digital. O gov.pt indica que permite aceder a portais públicos e privados e assinar documentos digitais com o mesmo PIN, e que é gratuita e pode ser ativada por pessoas portuguesas e estrangeiras. As pessoas estrangeiras podem ativá-la com passaporte, Cartão de Cidadão ao abrigo do Tratado de Porto Seguro (nacionais brasileiros) ou título de residência, entre outros documentos, e com título de residência é preciso ter NIF português. Com Cartão de Cidadão, o pedido pode ser online, por videochamada ou ao balcão. Sem Cartão de Cidadão ou com Bilhete de Identidade, só ao balcão. É preciso ter número de telemóvel próprio.
• Lojas de Cidadão. Reúnem balcões de entidades públicas e privadas, como Segurança Social, Finanças, Registos, EDP, Galp ou CTT, segundo o gov.pt. O atendimento pode ser com ou sem marcação. Sem marcação, basta tirar uma senha no local ou uma senha digital antes de ir (cada pessoa precisa da sua senha). A marcação faz-se no portal SIGA ou na SigaApp. Para encontrar as lojas e outros pontos de atendimento, veja a lista de pontos de atendimento presencial.

Transportes públicos

Os preços dos títulos mudam, por isso devem confirmar-se no operador. Segundo as fontes oficiais:

• Área Metropolitana de Lisboa. Segundo a TML, existem dois passes navegante, o municipal (válido no município de compra e respetivas zonas de fronteira) e o metropolitano, com preços de 30 € e 40 € na descrição do sistema tarifário, e a TML noticiou que o preço do passe navegante se mantém em 2026. A mesma página refere o passe navegante 12, gratuito para crianças com menos de 13 anos, e o navegante +65.
• Área Metropolitana do Porto. A AMP comunicou que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a atualização tarifária de 2,28 % não se aplica aos passes Andante, que mantêm o preço, e abrange apenas os títulos ocasionais e os bilhetes de bordo.