Documentos para tratar antes de sair do Brasil

Os documentos emitidos fora de Portugal têm de estar autenticados para valerem junto da Administração Pública portuguesa, e a AIMA explica que, quando o país de origem é signatário da Convenção da Haia, essa autenticação é a apostila. Este guia dirige-se a quem ainda está no Brasil e quer saber que papéis tratar antes da viagem.

Porque se trata da apostila no Brasil

Segundo o texto da Convenção (artigo 3.º), a única formalidade que pode ser exigida para atestar a assinatura e a qualidade de quem assinou o documento é a apostila, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário. Para documentos brasileiros, a autoridade é brasileira.

O CNJ coordena a aplicação da Convenção no Brasil, em vigor desde agosto de 2016. A página do CNJ tem um localizador de cartórios autorizados por estado e cidade e indica que a convenção abrange atos públicos como documentos de autoridades ou funcionários do Estado e declarações oficiais, entre elas o reconhecimento de assinatura em atos privados. Existe também a apostila eletrónica: desde o Provimento n.º 119/2021, o CNJ prevê o apostilamento de documentos emitidos em formato eletrónico compatível e assinados eletronicamente, a apostila eletrónica deve ser guardada em ficheiro único, na sequência do documento, assinada pela autoridade apostilante e entregue em suporte ou enviada para o endereço eletrónico indicado pelo requerente. Quem recebe uma apostila pode validá-la no serviço de validação do CNJ.

Tradução. A AIMA exige tradução certificada para documentos escritos em língua estrangeira. Os documentos brasileiros estão em português, e a Polícia Federal indica que a sua certidão é fornecida apenas em português.

O que cada processo pede

Visto de residência

O Portal Consular lista, para o visto de residência, entre outros documentos: o passaporte válido por mais 3 meses além da estada prevista, o certificado de registo criminal do país de origem (ou do país onde viveu mais de um ano) com Apostila da Haia, seguro de viagem ou equivalente, meios de subsistência e os documentos específicos do objetivo da estada. Para menores que não viajem com ambos os progenitores, é preciso uma autorização de viagem do progenitor que não os acompanha, com assinatura reconhecida e legalizada, ou uma decisão judicial.

A Embaixada de Portugal em Brasília indica que os brasileiros não precisam de visto para estadas de até 90 dias, mas devem pedir o visto de residência ou de estada temporária adequado para ficar mais tempo, em atendimento presencial num dos 10 centros da VFS Global no Brasil. O prazo de decisão do visto de residência é de 60 dias, salvo exceções previstas na lei. Veja o guia de vistos.

Se mudou de país no último ano, o consulado em Porto Alegre indica que também é preciso o registo criminal desse país, apostilado ou legalizado.

Escola e equivalência

A DGE pede, para a equivalência de habilitações, documentos oficiais legalizados ou com Apostila da Haia que indiquem o ano ou ciclo concluído, as classificações finais e a escala de classificação, com a nota mínima de aprovação. Veja Estudar em Portugal.

Diplomas do ensino superior

A página de reconhecimento da DGES (cujas atribuições passaram em 2026 para o Instituto para o Ensino Superior, I.P.) indica, para o reconhecimento de graus estrangeiros (Decreto-Lei n.º 66/2018), a cópia do diploma ou de documento da instituição comprovativo do grau, autenticada pelas autoridades competentes, ou o original. Pode ser pedido ainda um documento com as unidades curriculares, os conteúdos programáticos, a duração e a classificação final. Veja reconhecimento de diplomas e peça o histórico à universidade com os conteúdos das disciplinas.

Família

Para o visto de reagrupamento familiar, o Portal Consular pede comprovativo da identificação dos familiares. O guia de reagrupamento familiar explica o processo.

Certidão de antecedentes criminais

A Polícia Federal, no gov.br, emite a certidão online, gratuitamente e de imediato. Para fins civis, pode ser impressa e vale 90 dias. Algumas pessoas não conseguem emitir online, por homonímia ou divergências com os dados do CPF: o sistema gera um número de protocolo, que se leva a uma unidade da Polícia Federal com os originais, e a certidão fica pronta em até 15 dias.

A Embaixada em Brasília indica que a certidão exigida é a ePol–SINIC, apostilada através do CNJ, com QR code com o número de referência no rodapé. Como a certidão vale 90 dias, convém pedi-la perto da data do pedido de visto e apostilá-la logo a seguir.

PB4 / CDAM

O Certificado de Direito à Assistência Médica resulta do acordo previdenciário entre o Brasil e Portugal e destina-se a cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e aos seus dependentes, entre outros casos previstos na página. Segundo a página do gov.br:

• O pedido faz-se online, com conta gov.br, e o serviço é gratuito.
• Para Portugal, o formulário tem o campo “motivo da viagem”, que define a validade: 6 meses, 1 ano ou 5 anos.
• A página indica até 90 dias corridos para a etapa de acompanhamento do pedido e, no tempo total do serviço, “não estimado ainda”. Os pedidos são analisados por ordem de chegada. Quem tem urgência pode comprová-la por email com bilhete, laudos médicos ou contrato de trabalho.
• Os dependentes entram no pedido com passaporte e certidões emitidas e reconhecidas pelos órgãos competentes no Brasil. Se o formulário for devolvido para ajustes, o requerente tem no máximo 45 dias para o reenviar, ou o pedido é arquivado.
• O certificado não necessita de apostila.

O Portal Consular admite dispensar o seguro de viagem em acordos como o do PB4, e o consulado em Porto Alegre indica que o PB4 pode ser usado como seguro, com validade igual ou superior ao fim do visto.

O que as fontes oficiais não dizem

As páginas da AIMA, do MNE e do CNJ não fixam um prazo de validade geral para certidões de casamento ou de nascimento brasileiras. Se um processo impuser um prazo, constará da lista de documentos da entidade que o pede (consulado, AIMA, escola), por isso convém consultá-la antes de pedir segundas vias. Depois de sair do Brasil, cada documento em falta obriga alguém a tratar dele por si, e o guia de pendências no Brasil mostra o que pode ficar por resolver.

Leve os originais apostilados na bagagem de mão e guarde cópias digitais. Para ver o conjunto dos passos da sua situação, use o caminho.