Documentos de Angola para usar em Portugal

Documentos emitidos fora de Portugal só têm valor junto da Administração Pública portuguesa depois de devidamente autenticados. Para os documentos angolanos, o caminho é a legalização consular, e a parte mais difícil costuma ser feita em Angola. Este guia segue a ordem em que as coisas acontecem: perceber o regime, tratar do documento em Angola, traduzir, e depois ver o que se pode pedir a partir de Portugal.

Porque não há apostila

A Apostila da Haia só vale entre países que aderiram à Convenção de 1961. Na tabela de partes da Conferência da Haia, Angola não aparece. Portugal é parte desde 1969, mas isso só ajuda com países que também são.

Quando o país de origem não é parte, a AIMA explica que o documento só se considera legalizado se a assinatura do funcionário público estiver reconhecida por um agente diplomático ou consular português nesse país, com o selo branco consular (artigo 440.º do Código de Processo Civil). É por isso que o documento angolano passa por mais do que uma entidade.

Passo a passo em Angola

O Consulado Geral de Portugal em Luanda descreve três etapas, por esta ordem:

1. Notário angolano. O documento é autenticado primeiro por um notário de Angola.
2. MIREX. O Ministério das Relações Exteriores legaliza o documento já autenticado. Confirme com o notário ou com o MIREX como, onde e a que custo o pedido se faz.
3. Consulado Geral de Portugal. Só reconhece documentos já legalizados pelo MIREX, e a data de emissão tem de ser inferior a cinco anos. Um certificado de há seis anos, por exemplo, tem de ser pedido de novo antes de começar.

O pedido ao Consulado faz-se com marcação no Portal das Comunidades Portuguesas, escolhendo a categoria “Notariado” e o ato “Certificação de Documentos”. Segundo a página do consulado, o documento é levantado no dia útil seguinte, entre as 14h30 e as 16h00, sem marcação, mas com o recibo original; não há levantamento no próprio dia. O pagamento é em numerário ou por Multicaixa, e os valores constam da tabela de emolumentos do consulado: consulte-a antes de ir. Se já não puder comparecer, existe a opção de cancelar a marcação no próprio site.

A lista de atos do consulado indica que a autenticação de documentos exige marcação prévia. O consulado tem endereços de email por área, incluindo notariado.cgluanda@mne.pt para o notariado. O Consulado Geral de Portugal em Benguela também indica, na sua página, o serviço de reconhecimento e autenticação de documentos, sem detalhar o procedimento; contacte-o antes de ir.

Se não conseguir autenticar em Angola

A AIMA prevê uma alternativa: quando não é possível a autenticação junto das autoridades consulares portuguesas no país de origem, o reconhecimento pode ser pedido à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Portugal, ao abrigo da Portaria n.º 30/2012 na redação da Portaria n.º 123/2019.

Documentos obtidos online

A AIMA diz que os documentos emitidos online e sem apostila precisam, no mínimo, de autenticação pelas autoridades consulares portuguesas do país onde reside quem os apresenta. No caso dos certificados de registo criminal, o funcionário confirma ainda, no atendimento, a ausência de antecedentes através dos endereços eletrónicos indicados no certificado.

Tradução

Documentos noutra língua têm de vir acompanhados de tradução certificada para português. Dispensam tradução os documentos em inglês, francês ou espanhol, segundo a AIMA (artigo 49.º, n.º 8 do Código do Registo Civil). Podem certificar a tradução, entre outros, um notário ou conservador português, um advogado ou solicitador, uma câmara de comércio e indústria reconhecida, ou o cônsul português no país onde o documento foi emitido. Como os documentos angolanos estão em português, em regra não há tradução a fazer.

Registo criminal

O registo criminal é o documento que se pode pedir a partir de Portugal ao consulado de Angola.

• Onde. O Consulado Geral de Angola em Lisboa emite o certificado a cidadãos angolanos ou de outra nacionalidade. A presença de quem o pede é obrigatória.
• Marcação e documentos. Faz-se online, na ligação “Agendamentos” do site. O consulado disponibiliza um PDF com os requisitos e uma ficha de informação, que se entregam no dia da marcação.
• Custo. 20 € no prazo normal, 40 € em dois dias e 60 € num dia. O pagamento é por Multibanco no consulado ou por depósito ou transferência bancária, com o recibo anexado ao pedido. Os pagamentos não são reembolsáveis.
• Envio por correio. Pode pedir a entrega por correio; peça os pormenores ao consulado.
• Validade. Pergunte à entidade que vai receber o certificado que antiguidade máxima aceita, porque pode ter prazo próprio.

Junto da AIMA. Em junho de 2025, a AIMA esclareceu que os certificados de registo criminal apresentados por cidadãos angolanos nos seus serviços não precisam de autenticação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: a verificação de autenticidade é feita pela própria AIMA, com base numa lista de funcionários da representação diplomática de Angola em Portugal habilitados a validá-los. Essa regra é da AIMA. Não a use para outros fins, como um pedido de visto no consulado ou um processo noutra entidade, sem confirmar antes.

Outros documentos

O consulado de Angola em Lisboa lista serviços de registo (nascimento, casamento, perfilhação, óbito, união de facto) e de notariado (procurações, autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas), mas sem detalhar o que cada um produz. Para certidões angolanas, pergunte diretamente ao consulado, ou peça-as em Angola e siga o passo a passo acima.

Que documentos juntar depende do processo. Para os vistos de residência, o Portal Consular pede, entre outros, registo criminal com apostila ou legalização; o guia de vistos resume a lista. Para o reagrupamento familiar ou o reconhecimento de diplomas, as certidões e diplomas angolanos seguem a legalização consular; para os diplomas, pergunte à instituição que forma de autenticação aceita.

Contactos

De Angola em Portugal

• Consulado Geral em Lisboa: R. Fradesso da Silveira, Alcântara Rio, Bloco E, 1300-260 Lisboa. Tel. 213 602 060. Email info@consuladogeral-angola.pt. Segundo o site, atende à segunda, terça, quarta e sexta; de manhã (9h30 às 12h30) só recebe pedidos, e à tarde (14h00 às 15h30) só entrega documentos.
• Atendimento em Faro: Praceta Dr. Clementino de Brito Pinto, Ed. Sextante, Lt F, R/C Dto, Loja 6-C, 8000-327 Faro. Tel. 289 178 414. Segunda, terça, quarta e sexta, das 9h00 às 14h00.
• Consulado Geral no Porto: Rua Dr. Carlos Cal Brandão, n.º 132, 4050-160 Porto. Tel. 222 058 902. Morada e telefone da página da Embaixada. Confirme o horário de atendimento por telefone antes de ir.

De Portugal em Angola

• Consulado Geral de Portugal em Luanda: Avenida de Portugal, n.º 50, Luanda. Tel. +244 923 165 400. Email geral: consulado.luanda@mne.pt; notariado: notariado.cgluanda@mne.pt.
• Consulado Geral de Portugal em Benguela: Av. Comandante Kassange, n.º 36, Benguela. Tel. +244 225 200 003. Email consulado.benguela@mne.pt.

Se algo correr mal

• Documento recusado por data: se tem mais de cinco anos, peça um novo antes de recomeçar o circuito.
• Autenticação impossível em Angola: a AIMA prevê o pedido à DGACCP, descrito acima.
• Dúvidas sobre o que apresentar: use o Caminho para ver o seu percurso, os modelos de mensagem para escrever ao consulado ou à AIMA e o glossário para termos como apostila e legalização.